A Federação Brasileira dos Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária (Febrafisco) lançou a campanha nacional “Reforma de Pé: eficiência se faz com todos na LOAT”, um movimento em defesa de uma Administração Tributária forte, autônoma e democrática.
A iniciativa busca chamar a atenção para a importância da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT)como o terceiro pilar fundamental da Reforma Tributária, ao lado da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu os novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS), e do PLP 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Segundo a Febrafisco, sem a LOAT, o sistema tributário nacional ficará desequilibrado. A ausência dessa lei compromete a eficiência da arrecadação, fragiliza a coordenação entre os entes federativos e ameaça asegurança jurídica e institucional da gestão tributária.
O que é a LOAT
Prevista no §17 do artigo 37 da Constituição Federal, a Lei Orgânica da Administração Tributária é uma proposta nacional que busca dar base jurídica e institucional às Administrações Tributárias de todas as esferas de governo.
A LOAT definirá parâmetros gerais sobre estrutura, carreiras, autonomia técnica e gestão, assegurando transparência, profissionalismo e eficiência na aplicação dos tributos. Para a Febrafisco, trata-se de um instrumento de fortalecimento do fisco como instituição de Estado, capaz de blindar as Administrações Tributárias de interferências políticas e garantir uma arrecadação pautada pela justiça fiscal e pelo controle social.
Sem a LOAT, alerta a Federação, a Reforma Tributária corre o risco de se limitar ao campo econômico, sem assegurar as condições administrativas e institucionais necessárias para que o novo sistema arrecadador funcione de forma eficiente e democrática.
O elo entre os pilares da Reforma
Enquanto a LC 214/2025 e o PLP 108/2024 tratam dos aspectos operacionais e técnicos do novo sistema, a LOAT organiza as pessoas e instituições responsáveis por sua execução.
Os três pilares, segundo a Febrafisco, compõem o tripé da Reforma Tributária:
• LC 214/2025 – Define os tributos (IBS/CBS);• PLP 108/2024 – Cria o Comitê Gestor e as regras de gestão compartilhada;• LOAT – Organiza e dá autonomia às Administrações Tributárias.
A ausência da LOAT, portanto, enfraquece a sustentação institucional da reforma e compromete o seu objetivo maior: um sistema tributário eficiente, justo e equilibrado.
O alerta sobre o PLP 108/2024
A Febrafisco também chama atenção para riscos embutidos na atual redação do PLP 108/2024, especialmente no §8º do artigo 4º, que restringe o conceito de autoridade fiscal apenas ao servidor que exerça, simultaneamente, as funções de fiscalização e constituição do crédito tributário, na prática, limitando-o ao cargo de auditor fiscal.
Segundo a entidade, essa medida desconsidera a diversidade de carreiras que integram as Administrações Tributárias, desvaloriza técnicos, analistas e gestores fazendários e viola o artigo 37, inciso XXII, da Constituição, que reconhece a Administração Tributária como uma função essencial do Estado exercida por carreiras específicas, no plural.
O dispositivo, argumenta a Federação, centraliza poder em um único cargo e interfere na autonomia dos entes federativos, ao impor um modelo único de estrutura de pessoal, fragilizando o pacto federativo e a independência administrativa.
“O §8º do artigo 4º não é uma mera questão de redação legislativa. Ele representa uma tentativa de reconfigurar o poder dentro das Administrações Tributárias, criando um modelo concentrador e excludente, incompatível com o serviço público democrático”, afirma a Febrafisco.
Em defesa de um fisco eficiente e plural
Com a campanha “Reforma de Pé”, a Febrafisco defende que a eficiência tributária não se constrói pela exclusão de servidores, mas pela valorização de todas as carreiras que compõem as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A entidade reforça que a LOAT é a espinha dorsal da modernização tributária e que somente com a sua aprovação a Reforma Tributária estará completa — garantindo um sistema arrecadador justo, transparente, tecnicamente qualificado e comprometido com o interesse público.
Fonte: FEBRAFISCO
